ACTA

O Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA, em inglês Anti-Counterfeiting Trade Agreement) é um tratado comercial internacional que está sendo negociado entre os países participantes, com o objetivo de estabelecer padrões internacionais para o cumprimento da legislação sobre marcas registadas, patentes e direitos autorais. De acordo com seus proponentes, como resposta "ao aumento da circulação global de bens falsificados e de pirataria de obras protegidas por direitos autorais".

O tratado aparenta ser um complemento a um tratado anterior sobre a Organização Mundial do Comercio, Acordo TRIPs, que foi severamente criticado por "defender" o domínio cultural e tecnológico dos países desenvolvidos sobre os subdesenvolvidos.

As negociações se iniciaram em outubro de 2007 entre os Estados Unidos, o Japão, a Suíça e a União Europeia, tendo sido depois integradas por Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Marrocos, México, Nova Zelândia e Singapura.

O tratado é bastante criticado pelo fato das negociações ocorrerem entre uma minoria e de forma sigilosa. E também pela existência de indícios, como os documentos vazados para o Wikileaks, de que o acordo planeja beneficiar grandes corporações com o prejuízo dos direitos civis de privacidade e liberdade de expressão do resto da sociedade.

Comitês Consultivos

Enquanto as negociações são secretas, um grande número de corporações fazem parte dos comités consultivos do Gabinete do Representante Comercial dos Estados Unidos e possuem acesso a documentos confidenciais.8 9 Estes incluem The Gorlin Group, Time Warner, Merck & Co, Entertainment Software Association, CropLife America, Monsanto Company, Recording Industry Association of America, IBM Corporation, Intellectual Property Owners Association, Motion Picture Association of America, Association of American Publishers, General Motors Corporation, Generic Pharmaceutical Association, Abbott Laboratories, DuPont, Johnson & Johnson, FMC Corporation, The Dow Chemical Company, Pfizer, eBay, Oracle Corporation, Sun Microsystems, The Procter & Gamble Company, Verizon Communications, Intel Corporation e Independent Film & Television Alliance.

Acordo TRIP's

O Acordo TRIPs (do inglês Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) é um tratado Internacional, integrante do conjunto de acordos assinados em 1994 que encerrou aRodada Uruguai e criou a Organização Mundial do Comércio. Também chamado de Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC), tem o seu nome como resultado das iniciais em inglês do instrumento internacional.

Historia

O TRIPS foi negociado no final da Rodada Uruguai, no Acordo Geral de Tarifas e Troca (GATT) em 1994. 

Sua inclusão foi a culminação de um programa de intenso lobby feito pelos Estados Unidos, com o apoio da União Europeia, Japão e outras nações desenvolvidas. Campanhas de apoio econômico unilaterais, sob o Sistema Generalizado de Preferencias e coerção, dentro da seção 301 das Leis de Comércio, tiveram um papel importante em derrotar políticas em oposição que eram favorecidas por países em desenvolvimento, principalmente Korea e o Brasil, mas também a Tailândia, a Índia e países do Caribe. 

Em troca, a estrategia dos Estados Unidos de ligar políticas de comércio a padrões de propriedade intelectual podem ser seguidas desde o empreendimento de gerenciamento sênior na farmacêutica Pfizer no inicio dos anos 80, quem mobilizou corporações nos Estados Unidos e fizeram com que a maximização dos privilégios de propriedade intelectual fosse a prioridade número um da política de comércio nos Estados Unidos (Braithwaite and Drahos, 2000, Chapter 7).

Depois da Rodada de Uruguai, o GATT se tornou a base para o estabelecimento da Organização Mundial do Comércio. Devido ao fato de que ratificações do TRIPS sejam um requerimento compulsório para filiação à Organização Mundial do Comércio, qualquer pais buscando obter acesso fácil aos inúmeros mercados internacionais abertos pela Organização Mundial do Comércio devem decretar as rigorosas leis estipuladas pela TRIPS. Por essa razão, a TRIPS é o mais importante instrumento multilateral para a globalização das leis de propriedade intelectual. Estados como a Russia e China em que se esperaria improvável a ratificação da Convenção de Berna julgaram a afiliação à Organização Mundial do Comércio um incentivo poderoso. Além disso, diferente de outros acordos em propriedade intelectual, a TRIPS tem um poderoso mecanismo de execução. Países podem ser disciplinados através do mecanismo de acordo de disputas da Organização Mundial do Comércio.

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Acordo_Comercial_Anticontrafa%C3%A7%C3%A3o
http://pt.wikipedia.org/wiki/Acordo_TRIPs
http://www.jusbrasil.com.br/topicos/352574/acordo-trips-vigencia-no-brasil

Nós somos a polícia..

Nós somos os juízes..

Nós executamos..

Ninguém pode nos dizer o que é o certo e até onde podemos ir.

Nascemos para ser livres, a escravidão nos foi imposta.

Está na hora de acordarmos novamente..

Como já fizemos antes..

A liberdade é nossa e de nossos filhos, a escolha é sua..